Enquadramento Legal

 O Decrecto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro, atualiza o regime fitossanitário que cria e define as medidas de proteção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão, no território nacional e comunitário, de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais qualquer que seja a sua origem ou proveniência.

Por sua vez, o Decreto-Lei n.º 243/2009 de 17 de Setembro, para além das medidas anteriores, procede igualmente à adequação de vários artigos e do anexo X do DL  n.º 154/2005, enquadrando na entidade com autoridade fitossanitária nacional, os aspectos relacionados com a nomeação e formação dos inspectores fitossanitários, o exercício da actividade de inspecção fitossanitária, o registo de operadores económicos, bem como adequar disposições relativas a definições, ao regime de contra-ordenações e ao regime de taxas aplicáveis aos actos de inspeção fitossanitária.

Serviços Oficiais de Inspeção

• Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo (DRAPAL)

Divisão de Sanidade Vegetal e Segurança Alimentar

Av. Eng. Eduardo Arantes Oliveira

Quinta da Malagueira - Apartado 83

7006-553 Évora

Tel. 266 757 886 - Fax: 266 757 897

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Importação e Exportação

• Guias  de Procedimentos 
• Formulários e Modelos

1. 1. Pedido de Emissão de Documento de Transporte
   2. Pedido de Exportação/Reesportação
   3. Pedido de Importação

• • Requisitos:
    • Para efeito de importação e exportação de vegetais e produtos vegetais os Operadores Económicos deverão solicitar o serviço de inspeção fitossanitária, preenchendo o respectivo formulário, que enviam via e-mail ou via fax:
      • • Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. 
        • +351 266 757 897

• • Importação - Mod. 1/DSAP/DSESV – Inspecção Fitossanitária
  • O importador tem que estar inscrito no Registo Fitossanitário da Direcção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (formulário normalizado disponível no sítio www.dgav.pt,) sendo a recepção da inscrição e a preparação do processo de registo efectuada nos nossos serviços na Direcção de Serviços de Desenvolvimento Agroalimentar e Rural – Divisão de Sanidade Vegetal e Segurança Alimentar.
  • O formulário deverá fazer-se acompanhar de cópia dos Certificados Fitossanitários emitidos no país de origem;
  • Prazos*: antecedência mínima de 24 horas. 

• Exportação - Mod. 2/DSAP/DSESV – Inspecção Fitossanitária
  • Os requerimentos e respetivos anexos deverão ser enviados, preferencialmente via e-mail;
• • • • Prazos*: antecedência mínima de 48 horas.

*Nota: Fora dos prazos previstos, o serviço solicitado ficará sujeito à disponibilidade possível para a concretização das inspecções necessárias/requeridas. 

• Informação respeitante a organismos nocivos, publicados na área da inspeção fitossanitária e da quarentena vegetal (saber mais).
• Doenças das plantas
  •  Plano de trabalho e requisitos fitossanitários para a exportação de pera portuguesa para a Colômbia
    • Ofício Circular n.º 2/2016
    • Formulário
• Ofício n.º 30/2018 - Controlos Fitossanitários na Importação de materiais de Embalagem - Novos Requisitos 
• Novas Exigências Fitossanitárias Aplicáveis à Introdução na União Europeia de Máquinas e Veículos - Ofício Circular n.º 21/2019
• Requisitos Fitossanitários adicionais para expedição para o Reino Unido:
  • Ofício Circular n.º 13/2020
  • Article 52 of Regulation (EU) 2016/2031: temporary measures
  • Declaração UK

•  Requisitos para solicitar um certificado/declaração para exportação - RELEMBRAR 

De acordo com o Regulamento (CE) 852/2004, todos os Operadores que pretendam solicitar a emissão de um certificado para exportação deverão ter cumpridos os seguintes pressupostos:

É atribuição da DGAV definir e coordenar as estratégias de promoção da segurança dos géneros alimentícios e materiais em contacto com géneros alimentícios, bem como elaborar, coordenar e avaliar a execução dos planos de controlo oficial relativos à produção e transformação dos géneros alimentícios, das respetivas matérias-primas, ingredientes e aditivos e dos materiais em contacto com géneros alimentícios.

Estes estabelecimentos carecem de um controlo regular baseado no risco, que só é efetivo, eficaz e não discriminatório, se as autoridades competentes detiverem informação sobre os estabelecimentos nacionais, o que também depende da participação dos operadores das empresas do setor alimentar.

Assim, promove-se junto da DGAV o registo facultativo, pelos responsáveis, de estabelecimentos industriais e grossistas que laboram géneros alimentícios de origem não animal, incluindo aditivos e suplementos alimentares e de estabelecimentos de materiais e objetos destinados a entrar em contacto com alimentos, sendo para tal necessário um controlo prévio ao estabelecimento em questão. Assim, o mesmo deverá ser solicitado à Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo do estabelecimento:

• • A Ficha de registo devidamente preenchida;
  • O comprovativo do licenciamento do estabelecimento;
  • Outros documentos relacionados com a(s) atividade(s) desenvolvida(s) com relevância para o registo.