1. Formalização do Pedido

• O pedido de qualificação apenas pode ser efetuado por um Agrupamento de Produtores (AP) que produza (ou que os seus associados produzam) o produto agrícola ou género alimentício para o qual o registo é requerido.
• O AP solicita a proteção do nome como DOP/IGP/ETG e candidata-se à sua gestão, remetendo à Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo (DRAP Alentejo) o processo completo.
• A DRAP Alentejo faz a análise documental - verificação da admissibilidade do requerente e de todos os elementos e documentos previstos no procedimento.
• A DRAP Alentejo inicia a análise técnica do processo, podendo solicitar elementos adicionais ao AP e encetar as diligências necessárias para verificar ou aprofundar a informação contida no caderno de especificações e nos demais documentos.
• Se o processo não reunir as condições para poder ser bem-sucedido, a DRAP emite decisão desfavorável fundamentada sobre o pedido de registo, comunicando-a por escrito ao AP, com conhecimento à DGADR.
• Se o processo possuir os requisitos necessários para a sua prossecução, a DRAP emite parecer e envia cópia do processo à DGADR.

       Documentos a apresentar

• Requerimento a solicitar formalmente o registo da denominação como DOP, IGP ou ETG, assinado por quem tenha poderes para obrigar o AP.

• Relativos ao Agrupamento:
  • Cópia dos estatutos do AP, comprovando estar legalmente constituído e que é composto principalmente por produtores ou transformadores do produto em causa;
  • Cópia da Ata da Assembleia Geral que deliberou solicitar tal qualificação e que mandatou a direção para o efeito;
  • Cópia da(s) Ata(s) da Assembleia Geral relativa(s) à eleição e tomada de posse dos corpos sociais;
  • Lista dos produtores interessados, comprovando a representatividade da fileira produtiva;
  • Documento estipulando a possibilidade de acesso de outros interessados (aderentes ou não aderentes ao AP), com indicação específica dos seus direitos e deveres;
  • Plano de ação do AP se vier a ser consagrado como gestor da DOP/IGP;
  • Grelha de sanções do AP a aplicar aos produtores ou operadores que lesem a DOP/IGP e motivo de aplicação de tais;
  • Lista dos meios materiais e humanos existentes para a realização do plano de ação;
  • Coordenadas do AP (morada, telefone, fax, e-mail), nome dos titulares dos órgãos sociais, nome (s) da (s) pessoa (s) responsável (eis) a contactar (morada, telefone, fax, e-mail)

• Relativos ao Produto:
  • • Caderno de Especificações do Produto;
    • Documento Único do Produto;
    • Indigitação do Organismo de Certificação (OC) já reconhecido como cumprindo a NP EN 45011 ou que possa vir a ser;
    • Indicação que requer a concessão de proteção nacional transitória e declarando conhecer que, caso o processo não seja deferido a nível comunitário, a proteção nacional transitória não se poderá manter, cessando de imediato (FACULTATIVO);
    • Outros documentos julgados de interesse para o pedido.

2. Consulta Pública

• A DGADR verifica a conformidade do processo com os requisitos da União Europeia e a sua adequabilidade à implementação de um sistema de controlo e certificação eficaz, eficiente e económico. Caso entenda estarem reunidas as condições para ser encetado um procedimento de oposição nacional, prepara o processo de consulta pública nacional.

3. Pareceres Consultivos

• A DGADR informa a Comissão Consultiva Interprofissional para a Certificação dos Produtos Agroalimentares do fim da consulta pública, dá-lhe conhecimento do caderno de especificações e de todas as declarações de oposição admissíveis recebidas e solicita-lhe a emissão de um parecer sobre o pedido em questão.
• A DGADR elabora um relatório síntese dos pareceres recebidos. Mediante análise deste relatório, a Direção da DGADR pode determinar que o processo volte à fase inicial de análise, ou que seja submetido à consideração superior.

4. Decisão Nacional

O pedido de registo é submetido a despacho do membro do governo competente para tal. Após receção de despacho favorável, a DGADR apresenta o processo de pedido de registo à Comissão Europeia.

5. Análise e decisão da Comissão Europeia

A DGADR assume o papel de ponto de contacto nacional único com a Comissão Europeia (CE).

A CE examina o pedido, podendo apresentar à DGADR pedidos de esclarecimentos ou de alteração da documentação submetida.

A DGADR analisa estes pedidos e remete-os à DRAP, fixando um prazo de resposta. Recebidas as respostas, a DGADR procede à sua análise e submissão à CE.

Se a CE considerar que as condições de registo estabelecidas no regulamento (UE) n.º 1151/2012 não se encontram preenchidas, adota atos de execução que recusam o pedido. Se considerar que estas condições estão preenchidas, a CE publica, no JOUE, o documento único e a referência de publicação do caderno de especificações no site da DGADR.

Após esta publicação a CE estabelece um período em que podem ser apresentadas oposições ao registo. Se as oposições apresentadas implicarem a alteração do documento único publicado, é reiniciado o processo a partir da publicação em JOUE. Se não forem apresentadas oposições, ou se as oposições apresentadas não implicarem a alteração do documento único publicado, a denominação é inscrita num dos registos da União Europeia (registo das DOP e IGP ou registo das ETG). Os atos de registo e as decisões de recusa são publicados no JOUE.

Uma vez registada, a denominação torna-se num património protegido ao nível da União Europeia, dos seus Estados-Membros e dos países terceiros com quem a União Europeia estabeleça acordos internacionais.

Candidatura a entidade gestora da DOP, IGP ou ETG

Os AP que detenham personalidade jurídica, ou que, não a detendo, sejam consórcios externos, podem propor-se a desempenhar um conjunto de funções relacionadas com a gestão de uma denominação. Estas funções encontram-se tipificadas no artigo 45.º do Regulamento (UE) n.º 1151/2012.
A candidatura do AP para o desempenho destas funções pressupõe a apresentação da seguinte documentação:

• Plano de Ação
  • Historial da Entidade (constituição; principais atividades e objetivos, evolução e perspetivas);
  • Atividades a Desenvolver (enumerar objetivos, atividades e referir prazo de realização);
  • Meios materiais e humanos disponíveis para a realização do Plano de Ação;
• Documento comprovativo dos poderes do requerente para apresentar o pedido

Após análise documental e técnica da candidatura, a DRAP Alentejo emite parecer sobre a capacidade do AP para desempenhar as funções a que se candidata. A DRAP envia cópia desse parecer à DGADR.
Após analisar a candidatura, e tendo em conta o parecer da DRAP, a DGADR comunica a sua decisão à DRAP, para que esta a comunique ao AP. Em caso de decisão favorável, a DGADR, através de despacho da sua Direção, permite ao AP desempenhar as funções a que se candidatou.

Concessão de proteção a nível nacional a uma DOP ou IGP

Caso tal tenha sido solicitado pelo AP, pode ser conferida, a nível nacional, proteção a uma DOP ou IGP, com efeitos a partir da data de apresentação do pedido à CE, através de despacho do membro do governo competente para tal. Esta proteção é conferida a título transitório, cessando na data em que a CE tomar uma decisão sobre o registo, ou em que o pedido for retirado.

Pedido de alteração de registo da denominação de um produto agrícola ou género alimentício como DOP, IGP ou ETG

Qualquer AP com um interesse legítimo pode solicitar a aprovação de uma alteração ao caderno de especificações do produto. O pedido deve ser apresentado junto da DRAP.

O pedido deve descrever e justificar as alterações solicitadas, comprovar a legitimidade do interesse do AP requerente e respeitar os formulários aplicáveis previstos no Regulamento de Execução (UE) n.º 668/2014.

As alterações a um registo classificam-se em menores e não menores, de acordo com o disposto no artigo 53.º do Regulamento (UE) n.º 1151/2012.

Se a DRAP considerar que este é composto apenas por alterações menores, o pedido é enviado à DGADR para efeitos de análise e apresentação à CE. Se o pedido de alteração menor não provier do AP que apresentou o pedido de registo inicial, e caso esse AP ainda exista, a DGADR dá-lhe conhecimento do pedido e permite-lhe apresentar observações sobre o mesmo antes da sua submissão à CE.

As alterações menores consideram-se aprovadas se a CE não informar do contrário a DGADR no prazo de três meses a contar da receção do pedido.

Caso as alterações sejam não menores, o pedido segue um procedimento semelhante ao do pedido de registo de uma denominação, com as devidas adaptações.