Disponibilização do Formulário para Declaração de Prejuízos e Candidatura a Apoios Simplificados - Fenómenos Climatéricos Adversos [Tempestade Kristin]
Encontra-se disponível o formulário para a declaração de prejuízos resultantes de fenómenos climatéricos adversos, equiparáveis a catástrofes naturais.
O formulário integra duas situações distintas e autónomas:
- Declaração de prejuízos (campanha geral) - Destina-se exclusivamente à comunicação de danos sofridos, com vista à recolha de informação necessária à análise dos prejuízos e à avaliação da respetiva elegibilidade. Esta declaração não constitui uma candidatura e não confere, por si só, qualquer direito a apoio financeiro, podendo apenas vir a fundamentar a eventual abertura de um aviso de apoio ao restabelecimento do potencial produtivo, no âmbito do PEPAC ou outra medida considerada adequada.
- Candidatura a apoios simplificados (campanha específica para municípios em estado de calamidade) - Aplicável apenas aos beneficiários localizados nos municípios abrangidos pelas Resoluções do Conselho de Ministros RCM 17-A/2026 e RCM n.º 15-C/2026, de 1 de fevereiro, e regulamentada pela Portaria n.º 86-A/2026/1, de 20 de fevereiro. Nesta situação, o preenchimento do formulário corresponde efetivamente à apresentação de uma candidatura a apoio, nos termos e condições definidos no respetivo enquadramento legal.
Em qualquer dos casos, o eventual enquadramento e atribuição de apoio dependem sempre da verificação dos pressupostos legais aplicáveis e da decisão das entidades competentes.
Nota: Os beneficiários que já tenham submetido o formulário anteriormente disponibilizado não necessitam de proceder a novo preenchimento. Caso se revele necessário algum elemento adicional ou esclarecimento, serão contactados pelos serviços da CCDR Alentejo.