Disponibilização do Formulário para Declaração de Prejuízos e Candidatura a Apoios Simplificados - Fenómenos Climatéricos Adversos [Tempestade Kristin]

Encontra-se disponível o formulário para a declaração de prejuízos resultantes de fenómenos climatéricos adversos, equiparáveis a catástrofes naturais.

O formulário integra duas situações distintas e autónomas:

• Candidatura a apoios simplificados (campanha específica para municípios em estado de calamidade) - Aplicável apenas aos beneficiários localizados nos municípios abrangidos pelas Resoluções do Conselho de Ministros RCM 17-A/2026 e RCM n.º 15-C/2026, de 1 de fevereiro, e regulamentada pela Portaria n.º 86-A/2026/1, de 20 de fevereiro. Nesta situação, o preenchimento do formulário corresponde efetivamente à apresentação de uma candidatura a apoio, nos termos e condições definidos no respetivo enquadramento legal.
   
• Declaração de prejuízos (campanha geral) – Destina-se à comunicação de danos sofridos nos municípios não abrangidos pelo estado de calamidade, no âmbito do Decreto-Lei n.º 79-A/2026, regulamentado pela Portaria n.º 181/2026/1, de 21 de abril. O preenchimento do formulário constitui apresentação de candidatura a apoio, nos termos definidos no respetivo enquadramento legal.

A atribuição de apoio depende sempre da verificação dos pressupostos legais e da decisão das entidades competentes.

Nota: Os beneficiários que já tenham submetido o formulário anteriormente disponibilizado não necessitam de novo preenchimento. Caso seja necessário algum elemento adicional ou esclarecimento, serão contactados pelos serviços da CCDR Alentejo, I.P..

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