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Estabelece o regime de aplicação da medida excecional da Reserva Agrícola para a Tempestade Kristin, prevista no Regulamento de Execução (UE) 2026/1698 da Comissão, aplicável ao território continental.

Publicada Portaria de medida excecional da Reserva Agrícola para a Tempestade Kristin

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Foi publicada a Portaria n.º 447/2026/1, de 30 de setembro, que estabelece o regime de aplicação da medida excecional da Reserva Agrícola destinada a apoiar os agricultores afetados pela tempestade Kristin, ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) 2026/1698 da Comissão.

A medida disponibiliza a Portugal um apoio financeiro de emergência para compensar parte das perdas económicas registadas nos setores das culturas anuais ao ar livre, culturas em estufa, suínos e vacas leiteiras.

Portaria n.º 447/2026/1